Informações da lei municipal
Data: 11/11/2024
Número: 408
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IPTU DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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