| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 408/2024 | INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IPTU DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE CAPIM/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAISCONTRADITÓRIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2024 | DENOMINA DE RUA MARIA ISAURA DOS SANTOS, QUE FICA LOCALIZADA NO CONJUNTO BELA VISTA NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2024 | DENOMINA DE RUA MARIA JOSÉ GOMES LEITE E JOSÉ ROBERTO DE FRANÇA GONÇALVES QUE FICAM LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2024 | DENOMINA DE RUA JOSEFA MARIA DE FRANÇA QUE FICA LOCALIZADA NO CONJUNTO BELA VISTA NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2024 | DENOMINA DE RUA BENEDITO FELIX DO NASCIMENTO QUE FICA LOCALIZADA NO CONJUNTO BELA VISTA NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2024 | DISPÕE SOBRE NOMINAR A CRECHE EM CONSTRUÇÃO COM O NOME DE MARIA JUSTINO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO JORDÃO NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2024 | DENOMINA DE RUA ANTÕNIO LUÍS DOS SANTOS, QUE FICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO JORDÃO NESTE MUNICÍPIO DE CAPIM-PB. | 13/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2024 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025. | 17/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2024 | DEFINE SOBRE AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CICLOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPIM-PB AO DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA, DE LINDALVA NASCIMENTO DE FRANÇA | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2024 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS VEREADORES DO MUNICIPIO DE CAPIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2024 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2024 | ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2024 | ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPIM, CRIANDO O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/02/2024 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 001/2024 | PROJETO DE LEI Nº 001/2024, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352/2022 QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA. | 06/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2023 | [LEI Nº 381/2023] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2023 | [LEI Nº 380/2023.] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2023 | [LEI Nº 379/2023.] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2023 | [LEI Nº 378/2023.] ALTERA O ANEXO DA LDO E PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2023 | [LEI Nº 377/2023] QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, CRIA QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPIM. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2023 | [LEI Nº 375/2023.] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO PROVENIENTES DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2023 | [LEI Nº 374/2023.] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2023 | [LEI Nº 373/2023] FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM – PB, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DO PAGAMENTO. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2023 | [LEI Nº 372/2023.] AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2023 | [LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2024.] ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2024”. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0300-2019] LEI 0300-2019 -CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0299-2019] LEI 0299-2019 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0298-2019] LEI 0298-2019 - DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0297-2019] LEI 0297-2019 -DENOMINA A RUA FREI DAMIÃO BOZZANO A RUA ONDE FICA O BAR DA NALVA. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0296-2019] LEI 0296-2019 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRATA DA CASA | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0295-2019] LEI 0295-2019 -DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0294-2019] LEI 0294-2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSARIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0293-2019] LEI 0293-2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0292-2019] LEI 0292-2019 - ALTERA ANEXOS DA LDO E PPA | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0291-2019] LEI 0291-2019 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0290-2019] LEI 0290-2019 - FIRMA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0289-2019] LEI 0289-2019 -DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0288-2019] LEI 0288-2019 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIAL SOCIAL | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0287-2019] LEI 0287-2019 -DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0286-2019] LEI 0286-2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0285-2019] LEI 0285-2019 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTO NA MESA | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0283-2019] LEI 0283-2019 - ALTERA AS LEIS 0166-2011 E 0232-2016 | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0282-2019] LEI 0282-2019 -ALTERA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0281-2019] LEI 0281-2019 -INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0280-2019] LEI 0280-2019 - ESTABELECE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0319-2020] LEI 0319-2020 -FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0318-2020] LEI 0318-2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0317-2020] LEI 0317-2020 - ALTERA ANEXOS DA LDO E PPA | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0316-2020] LEI 0316-2020 -AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0315-2020] LEI 0315-2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0314-2020] LEI 0314-2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO SALARIAL CONSIGNADO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0313-2020] LEI 0313-2020 -CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0312-2020] LEI 0312-2020 - ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0311-2020] LEI 0311-2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0310-2020] LEI 0310-2020 - RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0309-2020] LEI 0309-2020 -AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO | 01/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0308-2020] LEI 0308-2020 - AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0307-2020] LEI 0307-2020 - DISPÕE SOBRE PREENCHIMENTO DE CARGOS PUBLICOS | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0306-2020] LEI 0306-2020 - ESTABELECE O RENDIMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0305-2020] LEI 0305-2020 - ALTERA O VENCIMENTO MÍNIMO | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0304-2020] LEI 0304-2020 - ALTERA O VENCIMENTO MÍNIMO | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0303-2020] LEI 0303-2020 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0302-2020] LEI 0302-2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0301-2020] LEI 0301-2020 - DENOMINA DE SEVERINO MIGUEL DA SILVA A ACADEMIA DE SAÚDE | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0328-2021] LEI 0328-2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0327-2021] LEI 0327-2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0326-2021] LEI 0326-2021 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0325-2021] LEI 0325-2021 - ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0324-2021] LEI 0324-2021 - DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO ABEL CARNEIRO DA CUNHA | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0323-2021] LEI 0323-2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PÂNDEMIA DO COVID -19, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0322-2021] LEI 0322-2021 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURA DE CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0321-2021] LEI 0321-2021 - ALTERA OS VENCIMENTOS MININO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAPIM. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2021 | [LEI 0320-2021] LEI 0320-2021 - DENOMINA DE CENTRO CULTURAL ZEFA SALES (JOSEFA SALES VIEIRA) | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2018 | [LEI 270/2018 – ABERTURA DE CREDITO NO ORÇAMENTO DE 2018 FMS] LEI 270~2018 – ABERTURA DE CREDITO NO ORÇAMENTO DE 2018 FMS.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2018 | [LEI 269/2018 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2019] LEI 269~2018 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2019.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2018 | [LEI 268/2018 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO] LEI 268~2018 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2018 | [LEI 267/2018 – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO...] LEI 267~2018 – INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO....PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2018 | [LEI 266/2018 – INSTITUI O CASAMENTO COMUNITÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS] LEI 266~2018 – INSTITUI O CASAMENTO COMUNITÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2018 | [LEI 264/2018 – INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO] LEI 264~2018 – INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2018 | [LEI 263/2018 – MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 4º, 12º E 14º DA LEI Nº...] LEI 263~2018 – MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 4º, 12º E 14º DA LEI Nº....PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2018 | [LEI 262/2018 – ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA DOS VEREADORES] LEI 262~2018 – ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA DOS VEREADORES.PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2018 | [LEI 261/2018 – ABERTURA DE CREDITO NO ORÇAMENTO DE 2018] | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2018 | [LEI 260/2018 – ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO] | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2018 | [LEI 259/2018 – DENOMINA DE CONJUNTO BELA VISTA O CONJUNTO RESIDENCIAL EDIFICADO NA ENTRADA...] LEI 259~2018 – DENOMINA DE CONJUNTO BELA VISTA O CONJUNTO RESIDENCIAL EDIFICADO NA ENTRADA....PDF | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2017 | [LEI 258/2017 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE...] LEI 258~2017 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE....PDF | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2017 | [LEI 257/2017 – TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DOS...] | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2017 | [LEI 256/2017 -DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, CRIAÇÃO DE ABRIGO MULTAS,...] LEI 256~2017 -DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, CRIAÇÃO DE ABRIGO MULTAS,....PDF | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2017 | [LEI 255/2017 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL IMPLANTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE REDE ENERGIA ELÉTRICA] LEI 255~2017 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL IMPLANTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE REDE ENERGIA ELÉTRICA.PDF | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2017 | [LEI 254/2017 – LOA 2018] | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2017 | [LEI 253/2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021] | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2017 | [LEI 252/2017 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E...] LEI 252~2017 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E....PDF | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2017 | [LEI 251/2017 – INSTITUI O OUTUBRO ROSA] | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2017 | [LEI 250/2017 – AUTORIZA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E IMPLANTAÇÃO...] LEI 250~2017 – AUTORIZA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E IMPLANTAÇÃO....PDF | 15/08/2017 |
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