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LEI 011~97 – LDO 1998.PDF
LEI 008~97.PDF
LEI 007~97.PDF
LEI 006~97.PDF
LEI 033~98 – PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 1998~2001..PDF
LEI 113~2005.PDF
LEI 112~2005 – LOA 2006.PDF
LEI 111~2005 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006~2009.PDF
LEI 110~2005 – LDO 2006.PDF
LEI 109~2005.PDF
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