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ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capim/PB é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração dos serviços internos do Poder Legislativo local, conforme disposto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
Compete à Mesa Diretora:
Dirigir os trabalhos legislativos, convocando, organizando e conduzindo as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, zelando pelo cumprimento das normas regimentais e pela manutenção da ordem durante os debates e deliberações;
Administrar os serviços internos da Câmara Municipal, incluindo a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a supervisão das atividades administrativas, de pessoal e da estrutura organizacional da Casa;
Representar institucionalmente o Poder Legislativo, em juízo ou fora dele, nas relações com o Poder Executivo, demais órgãos públicos, entidades e sociedade civil;
Propor projetos de resolução e de lei de iniciativa da Câmara, especialmente os relativos à sua organização interna, regime jurídico dos servidores, criação ou extinção de cargos, fixação de subsídios dos vereadores e estrutura funcional;
Designar os membros das comissões permanentes e temporárias, bem como encaminhar proposições às respectivas comissões para análise e parecer, assegurando o regular trâmite legislativo;
Promulgar as leis, decretos legislativos e resoluções, nos casos previstos em que o Prefeito não o faça no prazo legal, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;
Zelar pela transparência e pela publicidade dos atos da Câmara, assegurando o livre acesso às informações institucionais e prestando contas de sua gestão perante os órgãos de controle e à sociedade;
Deliberar sobre assuntos de natureza administrativa, inclusive quanto a concessões de licenças, afastamentos e declarações de vacância de mandatos parlamentares, nos termos da legislação vigente;
Exercer outras atribuições previstas em lei, no Regimento Interno e em normas complementares, assegurando a legalidade e o bom funcionamento do Poder Legislativo municipal.
Atualmente, a Mesa Diretora tem a seguinte composição: