Câmara de Capim aprova crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social

A Câmara Municipal de Capim aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 401.579,58. O recurso é proveniente de emenda parlamentar federal, por meio de transferência especial da União, e será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeita constitucional Carlyanne Soares Borba, a medida tem como finalidade viabilizar a execução de ações vinculadas ao custeio de serviços e à aquisição de materiais voltados ao fortalecimento das políticas públicas na área social do município. O valor total será destinado a materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros, tanto pessoa física quanto jurídica, e aquisição de equipamentos e material permanente.

Antes de ser submetida ao plenário, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, apresentado em sessão realizada no dia 29 de setembro. No documento, o relator destacou que o crédito especial está amparado na legislação vigente, não implica em endividamento ou aumento de despesas sem previsão de receita, e observa os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendando sua aprovação por atender ao interesse público.

Em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), foram apresentados o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. Os documentos demonstram que a abertura do crédito especial está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não gerando impacto para os exercícios seguintes.

A sessão extraordinária contou com a presença de oito vereadores, que votaram favoravelmente à matéria. A vereadora Maria José não esteve presente, mas apresentou justificativa formal de ausência por motivos de saúde. Com a aprovação, o município de Capim poderá aplicar integralmente os recursos destinados, assegurando maior investimento em ações de assistência social.

A prefeita Carlyanne Soares Borba destacou, em sua manifestação oficial, a importância do crédito especial para o fortalecimento das políticas sociais no município, ressaltando que a medida atende às normas legais e respeita os limites orçamentários.