Atualizado em 5 de setembro de 2025 às 12:20h

Projeto de Lei nº 001/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Estabelece os vencimentos dos servidores — integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.