Projeto de Lei nº 005/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Capim e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.