Atualizado em 23 de janeiro de 2026 às 12:22h
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Tipo: Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS DE CAPIM/PB, a criação de fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores e dá outras providências.
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