Lei Municipal n° 314/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência publica de que trata a Lei Federal nº 13.974, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Executivo Municipal n° 016/2020, de 07 de maio de 2020.

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