Decreto Legislativo n° 001/2021

Ementa: Fica aprovado o parecer prévio do Egregio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que emitiu parecer favorável as contas do Executivo Municipal de Capim, relativas aos exercícios Financeiros de 2017 e 2018 referentes aos processos TC: 05761/19 e TC: 06114/18.

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