Lei Municipal n° 232/2016

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a Alteração da Lei 166/2011, para alterar o Art. 2°, & 29 que dispõe sobre o departamento Jurídico do Município de Capim e altera o Capitulo III, para acrescentar o Art. 4-A, para a criação do Cargo de Subprocurador do Município, bem como sua remunerado, que passarão a vigorar com a seguinte redação.

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