Lei Municipal n° 240/2016

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar no Município de Capim/PB, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.089/69 e alterações posteriores, alterando dispositivos a Lei Municipal nº 32/98.

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