Atualizado em 5 de junho de 2025 às 17:21h
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Tipo: Ordinária
Ementa: Institui normas à concessão de auxílios financeiros as pessoas carentes e da outras providencias.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.