Lei Municipal n° 310/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe e reconhece sobre a situação de emergência no município, em razão da pandemia do coronavírus (covid-19), convalida os Decretos 008, de 18 de marco de 2020, 009 de 23 de marco de 2020 e 011, de 02 de abril de 2020, autoriza a concessão de cestas básicas as pessoas em situação de vulnerabilidade social e da outras providencias.

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