Atualizado em 5 de setembro de 2025 às 12:20h

Lei Municipal n° 323/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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