Lei Municipal n° 325/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre revisão/atualização da lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal n° 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando as Lei Municipais n° 124 de 26 de fevereiro de 2007 e 148 de 12 de junho de 2009.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.