Lei Municipal n° 377/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria a nova estrutura organizacional da prefeitura municipal de Capim, seus respectivos cargos de provimento em comissão e efetivos, consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, cria quadros de pessoal e plano de carreira do poder executivo do município de Capim e dá outras providências.

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