Lei Municipal n° 387/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o incentivo por desempenho individual variável, a ser concedido aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde, com recursos advindos do programa de desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.