Projeto de Lei nº 004/2025

Autoria: Poder Legislativo - Jordânio Antonio da Silva Marinho

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a proteção, bem-estar e direitos dos animais no âmbito do município de Capim-PB, estabelece normas para prevenção de maus-tratos, incentiva a adoção responsável e cria políticas públicas para o controle populacional de animais domésticos e em situação de rua, e dá outras providências..

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