Projeto de Lei nº 006/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui, no âmbito do município de Capim/PB, a utilização do incentivo financeiro variável do componente de vinculo e acompanhamento territorial, do incentivo financeiro variável do componente de qualidade e do incentivo adicional do componente de qualidade aos servidores integrantes das equipes de ESF e EMULTI, de acordo com as especificidades de cada modalidade existente no município, considerando a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso da atenção primaria a saúde, disposto na portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde, e da outras providencias.

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